Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2021

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável.