Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
13/04/2023
Data Fim Prazo
13/04/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado com parecer favorável.