Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
18/05/2023
Data Fim Prazo
18/05/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão