Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 21/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
21/05/2021
Data Fim Prazo
21/05/2021
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres