Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 27/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

27/05/2021

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

27/05/2021

Data Fim Prazo

27/05/2021

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para a inclusão na Ordem do Dia