Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2021

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável