Lei nº 2.493, de 17 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2493
Ano
2021
Data
17/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multas, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica