Lei nº 2.481, de 04 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2481
Ano
2020
Data
04/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica