Lei nº 2.459, de 11 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2459
Ano
2019
Data
11/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multas incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, e da outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica