Lei nº 2.389, de 19 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2389
Ano
2018
Data
19/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/02/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresa que tenha envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agentes públicos no município de Canindé, na forma que indica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica