Lei nº 2.394, de 19 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2394
Ano
2018
Data
19/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU a imóveis matriculados em nome do fundo de arrendamento residencial - FAR, e da outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica