Lei nº 2.507, de 19 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2507
Ano
2021
Data
19/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a lei municipal nº2.328/16 de 26 de Setembro de 2016, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município de forma específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica