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Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Ementa: A Câmara Municipal, composta pelos legítimos representantes do povo de Canindé e com efetiva participação popular, no uso da competência que lhes asseguram os artigos 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e 11, Parágrafo Único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a presente Lei Orgânica do Município de Canindé. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |