Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022

Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis). Inscritos na Dívida Ativa do Município de Canindé. até 31 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.

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