Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022

Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdos e ouvintes matriculados nas instituições privados e públicas de ensino, assim como o processo dos pais de alunos com deficiência auditiva nas instituições de ensino do Município de Canindé

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