Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 30 de 2021 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 30 de 2021
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé – Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação