Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 30 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 30 de 2021

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé – Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação