Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município de Canindé, integrante do Estado do Ceará, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na do Estado reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas Leis que adotar.

Art. 2º.

A Sede do Município é Canindé e tem categoria de cidade.

§ 1º

O Município é dividido em distritos.

§ 2º

A sede do distrito tem a categoria de vila e dá-lhe o nome.

§ 3º

A criação, alteração, restauração, organização e supressão de distrito far-se-á com observância da Legislatura Estadual.

Art. 3º.

A criação de distrito far-se-á mediante Lei Municipal, aprovada pela maioria da Câmara dos Vereadores e sancionada pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º.

Observar-se-ão os seguintes requisitos para criação de distrito:

I –

eleitorado não inferior a quinta parte da população exigida para criação de Município;

II –

número de edificações, superior a cinqüenta, escola pública, posto de saúde e terreno para cemitério na povoação-sede;

III –

consulta plebiscitária.

Parágrafo único

A comprovação do atendimento às exigências deste artigo far-se-á mediante:

certidão emitida pela Justiça Eleitoral comprovando o número de eleitores e organizando a consulta popular;

certidão emitida pelo Poder Executivo Municipal, comprovando as exigências do inciso II deste artigo;

Art. 5º.

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, realizar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

Art. 6º.

A posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrerá no dia 1o de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 7º.

A soberania popular será exercida, indiretamente, por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto, ou diretamente, através de plebiscito, referendum ou iniciativa popular de projetos de lei.

Art. 8º.

Constituem objetivos fundamentais do município de Canindé:

I –

garantir o desenvolvimento das zonas urbanas e rurais;

II –

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 9º.

O Município de Canindé buscará a integração econômica, política, social e cultural dos municípios circunvizinhos visando a formação de uma comunidade mais forte e fraterna entre si.

Art. 10.

Todo poder emana do povo, devendo em seu nome e proveito ser exercido.

Art. 11.

São poderes do município, independentes e harmônicos o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

Art. 12.

São símbolos municipais, a bandeira e o hino de Canindé.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 13.

Compete ao Município:

I –

legislar sobre assunto de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, entre outros, os seguintes serviços:

transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

abastecimento de água e esgotos sanitários;

mercados, feiras e matadouros locais;

cemitérios e serviços funerários;

iluminação pública;

limpeza pública;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VII –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIII –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IX –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X –

dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, através dos meios que dispuser;

XI –

instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

XII –

a defesa da flora, fauna e erosão do solo;

XIII –

realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIV –

realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XV –

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

XVI –

elaborar e executar o Plano Diretor;

XVII –

executar obras de:

drenagem pluvial;

construção e conservação de estradas vicinais;

edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XVIII –

fixar:

tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;

horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XIX –

sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XX –

regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXI –

conceder licença para:

localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

exercício de comércio eventual ou ambulante;

realização de jogos, casas de diversões, bares, restaurantes, cafés, espetáculos e circos, designando os locais apropriados ao seu funcionamento, observadas as prescrições legais;

prestação dos serviços de táxis;

XXII –

elaborar o seu orçamento;

XXIII –

decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;

XXIV –

organizar os seus serviços administrativos, criando os cargos necessários, e instituir o regime jurídico único de seus servidores;

XXV –

aceitar doação, legados e heranças, livres de gravames, dando-lhes a necessária destinação, observada a legislação federal no que couber;

XXVI –

autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens;

XXVII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade ou interesse social, na forma e nos casos previstos em lei;

XXVIII –

dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos de caráter local;

XXIX –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

XXX –

estabelecer normas de edificações, de loteamento e zoneamento urbano, bem assim designar, nas zonas rurais, as áreas destinadas a criação e à lavoura, obedecidos os princípios da lei federal;

XXXI –

determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, bem como os de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXXII –

fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio;

XXXIII –

disciplinar o horário dos serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículo que circular em vias públicas e estradas municipais;

XXXIV –

dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, remoção, coleta e industrialização do lixo, inclusive do domiciliar;

XXXV –

construir, reparar e conservar estradas, muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, pontilhões, bueiros, fontes, chafarizes e lavadouros; construir e conservar jardins públicos, parques e praças de esporte, campos de pouso para aeronaves, com orientação técnica da União e do Estado, arborizar os logradouros públicos, e promover a arborização dos quintais pertencentes a edifícios públicos e a dos particulares quando houver anuência de seus proprietários; prover a tudo o que for necessário à conveniência pública, decoro e embelezamento de núcleos populacionais do Município;

XXXVI –

abrir, desobstruir, conservar, pavimentar, alargar, limpar, fazer alinhamento, irrigação, nivelamento, e emplacamento das vias públicas, numeração de edifícios e zelar pela estética urbana;

XXXVII –

interditar edifícios, construções o obras em ruínas ou em condições de insalubridade ou insegurança e diretamente demolir, restaurar ou reparar quaisquer construções que ameaçam a saúde ou a incolumidade da população;

XXXVIII –

fiscalizar as instalações sanitárias e elétricas, inclusive as domiciliares, inspecionando-as freqüentemente para verificar se obedecem às prescrições mínimas de segurança e higiene das habitações, vistoriar os quintais e os terrenos baldios, notificando os proprietários a mantê-los asseados, murados e com as calçadas, correspondentes às suas testadas, devidamente construídas, se alcançados pelo meio-fio levantado pela Prefeitura;

XXXIX –

dispor sobre a apreensão e depósito de sementes, mercadorias e coisas móveis em geral, no caso de transgressão de deliberações e posturas municipais, bem como sobre a forma e condições de alienação ou devolução dos bens apreendidos;

XL –

dispor sobre a matrícula, vacinação e captura de animais na zona urbana, com a finalidade precípua de arrecadação da raiva e outras moléstias de que podem ser portadoras ou transmissoras;

XLI –

votar os códigos de Posturas, de Obras e Tributário, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município e demais Códigos que se fizerem precisos;

XLII –

designar local e horário de funcionamento para serviços de alto-falantes, regularmente registrados, e manter sobre os mesmos a devida fiscalização, para defesa da moral e sossego público;

XLIII –

estabelecer e impor multas na forma e condições previstas nos Códigos locais e respectivos Regulamentos;

XLIV –

utilizar, no exercício do seu poder de polícia administrativa, os meios necessários para fazer cessar as transgressões à lei.

Art. 14.

É competência comum do Município, do Estado e da União:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

Art. 15.

Ao Município compete concorrentemente com o Estado e a União:

I –

promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação fiscalizadora federal e estadual;

II –

promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico, e acesso ao transporte;

III –

promover a educação, a cultura e a assistência social;

IV –

zelar pela saúde e higiene;

V –

conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares;

VI –

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

VII –

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, liberdade, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

Art. 16.

O Município destinará pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do Imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados no território do Município, para sinalização de trânsito, na zona urbana e, na zona rural, a colocação de placas indicativas das comunidades e sedes distritais.

Art. 17.

Fica a Prefeitura Municipal, responsável pela permanente conservação das estradas vicinais, priorizando às que ligam a sede do Município às sedes dos distritos.

§ 1º

Atender-se-á em segundo lugar, as regiões que tenham apresentado no ano civil anterior, relevante produção agrícola, leiteira e maior número de rebanhos, bovinos, caprino, ouvino e suíno.

§ 2º

Formar-se-ão turmas de homens das respectivas localidades para a utilização do trabalho de conservação das estradas.

§ 3º

A Prefeitura efetuará a construção de passagens molhadas no leito dos rios e riachos das estradas vicinais dos Distritos e Povoados elevados que dão acesso a sede do Município.

Art. 18.

O Município conveniará com o órgão competente a implantação das redes de abastecimento d’água nas sedes dos Distritos com mais de cem residências.

Art. 19.

É atribuição prioritária do Poder Executivo Municipal, a instalação de energia elétrica nas comunidades.

Art. 20.

Compete ao Governo Municipal desenvolver amplo programa de apoio a pequena e a micro-empresa, na zona rural do Município e nas periferias da cidade.

Art. 21.

O Município fornecerá gratuitamente as pessoas pobres na forma da lei, urnas funerárias.

Art. 22.

A Prefeitura Municipal providenciará a instalação de sanitários nas residências localizadas às margens dos reservatórios hídricos.

Art. 23.

O Pode Público Municipal manterá todas as estradas e vias municipais e cadastrará, em noventa dias todos os transportes coletivos que trafeguem por estas.

§ 1º

São transportes coletivos do município, ônibus, caminhões, camionetas e demais veículos de carga que transportem passageiros.

§ 2º

O Município manterá total controle da concessão de linhas e para isso observará:

pagamento anual de taxa ou contribuição da melhoria sobre a utilização das linhas;

objetivando um melhor atendimento a todas as regiões do município, não concessão de nova linha para uma região que julgar já bem servida e sugestão ao proprietário de outra linha disponível;

fiscalização do aumento de preços das passagens e fretes podendo inclusive, cassar a concessão quando julgar necessário.

§ 3º

A observância para a renovação das concessões pelos proprietários, das leis do município, da meia passagem aos professores e outras subvenções da municipalidade nesta área de transporte.

CAPÍTULO III

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 24.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.

Art. 25.

A alienação dos bens municipais obedecerá as seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;

II –

quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, esta será dispensada nos casos de doação, a qual será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse relevante, justificado pelo Executivo.

§ 1º

O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão ou a permissão de uso.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis de áreas urbanas remanescentes e improveitáveis para edificação resultante da obra pública dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições que sejam aproveitáveis ou não.

Art. 26.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o for estabelecido em regulamento.

Art. 27.

O uso dos bens municipais por terceiro poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão do uso dependerá de lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público relevante.

§ 2º

A permissão do uso será feita a título precário por ato unilateral do Prefeito.

Art. 28.

Os bens públicos municipais, não poderão, ainda ser objeto de arresto ou qualquer medida de apreensão judicial, ressalvada a hipótese de que trata o § 2° do art. 100 da Constituição da República.

Art. 29.

É vedado a transferência, a qualquer título do direito de lavra, exploração e comercialização de reservas minerais contempladas pelo Município.

Art. 30.

É assegurado nos termos da lei, ao Município participar do resultado da exploração de petróleo e gás natural minerais de qualquer fonte de renda, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de todos recursos minerais no respectivo território, ou zona econômica.

Art. 31.

A participação financeira do Município que trata o artigo anterior, será regulamentada por lei complementar.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32.

A administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também aos seguintes:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeações exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI –

é garantido ao servidor público civil à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal

VIII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data;

XI –

a lei fixará os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, respeitado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, § 1° da Constituição Federal;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins, de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37, XI, XII 150, II, 153, § 2° I, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privados de médicos;

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX –

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundação pública;

XX –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI –

ressalvados os casos específicos na legislação federal, as obras, serviços, compras e alimentações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 33.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 34.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.

Art. 35.

O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Art. 36.

O Município, suas entidades da Administração, bem com as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 37.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

Parágrafo único

Afora a publicação nos periódicos com circulação e sede no território do Município, esta será feita, também, obrigatoriamente, por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal de Canindé.

Art. 38.

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de gratificações, quando autorizados em lei;

declaração de utilidade pública ou de interesses social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

aprovação de estatutos de órgãos da Administração descentralizada;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

medidas executórias do plano diretor;

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;

II –

mediante portaria, quando se tratar de:

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo único

Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

Art. 39.

Gratificação de função é a que corresponde a chefia e outros que a lei determine.

Art. 40.

O exercício do cargo de direção ou de função gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário.

Art. 41.

Não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar em virtude de férias, licença especial, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.

Art. 42.

A gratificação por serviço extraordinário poderá ser:

I –

previamente arbitrada pelo chefe da repartição;

II –

paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado;

III –

a gratificação a que se refere o item I, não excederá 100% (cem por cento) do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.

Art. 43.

O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.

Art. 44.

O Município exercerá uma administração através de órgãos da administração direta ou indireta.

§ 1º

A administração direta será exercida através de secretarias ou departamentos.

§ 2º

A administração indireta também poderá ser exercida mediante a criação de Subprefeituras.

Art. 45.

É obrigatória a fixação de quadro com lotação de cargos e funções, sem a qual não será permitida nomeação ou contratação de servidores.

Art. 46.

O Poder Público oferecerá cursos de aperfeiçoamento aos seus servidores no sentido de realizar uma reciclagem para melhor qualificar o servidor público.

Art. 47.

O Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das receitas correntes.

Art. 48.

Art. 49.

O Cargo de secretário de agricultura será assumido por profissional da área que preencha os requisitos de confiabilidade do meio rural e conhecimento da realidade agrícola do Município.

Art. 50.

É vedada a prestação de serviços gratuitos.

Art. 51.

Não se aplica o disposto no artigo 40, aos titulares de cargos em comissão de supervisores de ensino ou delegados, e as substitutas efetivas dos grupos escolares.

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 52.

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplicam-se a esses servidores o disposto no artigo 7o, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

Art. 53.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

Lei complementar federal poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 54.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidade por sentença judicial demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 55.

Conceder-se-á licença maternidade a servidora municipal que adotar uma criança recém-nascida.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 56.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de Vereadores eleitos, em pleito direto e secreto pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas.

Art. 57.

Fica fixado em 15 (quinze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Canindé, nos termos da alínea “a”, do inciso IV, do Art. 29 da Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2009.

Parágrafo único

A Mesa da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral, no ano que anteceder às Eleições Municipais o número fixado por esta Lei Orgânica.

Art. 58.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislação, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislação seguinte.

Art. 59.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é composta de subsídios e verba de representação.

Art. 60.

Os vencimentos do Vice-Prefeito não poderão exceder a dois terços da remuneração percebida pelo Prefeito

Art. 61.

A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável.

Art. 62.

O Presidente da Câmara Municipal de Canindé, perceberá a título de Representação o valor equivalente da representação atribuída ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Fica vedado o pagamento de verba de representação para os demais membros da Mesa Diretora.

Art. 63.

A remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo setenta e cinco por cento (75%) da estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais limitada ao montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

Parágrafo único

A remuneração do Vereador não poderá, ainda, ultrapassar a do Prefeito.

Art. 64.

Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 65.

A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo único

No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 66.

A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo único

A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

Art. 67.

Salvo disposição superior em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 68.

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias da Câmara, serão repassados, obrigatoriamente, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 69.

A Câmara Municipal terá contabilidade própria, sob a responsabilidade da Mesa Diretora, a qual prestará contas ao Plenário mensalmente dos recursos que lhe forem repassados respondendo os seus membros, por qualquer ilícito em sua aplicação.

Art. 70.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em dois períodos legislativos, estendendo-se o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriados.

§ 2º

No primeiro ano de cada legislatura, exclusivamente no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á em hora previamente determinada pela Mesa Diretora, na sua sede, em sessões preparatórias, sob a Presidência do Vereador mais votado, para posse dos Vereadores diplomados e eleição de sua Mesa Diretora e suas comissões, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução (reeleição) de quaisquer membros da Mesa Diretora, para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

§ 3º

Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que a Mesa seja eleita.

§ 4º

A eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora para os anos subseqüentes, realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do mês de dezembro, com posse e exercício no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte.

§ 5º

A Mesa da Câmara é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário.

§ 6º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

§ 7º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 8º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se a fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

Art. 71.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 72.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 73.

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara;

III –

a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria a qual for convocada.

Art. 74.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, tanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II –

realizar audiências com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII –

acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 75.

As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros,para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 76.

Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Subseção I

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 77.

Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I –

assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, do Município;

à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

ao incentivo à indústria e ao comércio;

à criação de distritos industriais;

ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

à promoção de programa de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

ao combate às causas da pobreza e aos fatores da marginalização;

ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais do Município;

ao estabelecimento e à implantação de política de educação de trânsito;

à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas na lei complementar federal;

ao uso e ao armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;

às políticas públicas do Município;

II –

tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias ficais e a remissão de dívidas;

III –

orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

concessão de auxílio e subvenções;

VI –

concessão de serviços públicos;

VII –

concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII –

alienação e concessão de bens imóveis;

IX –

aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

X –

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XI –

criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XII –

plano diretor;

XIII –

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV –

guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações públicas municipais;

XV –

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI –

organização e prestação de serviços públicos.

Art. 78.

Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II –

elaborar o seu Regimento Interno;

III –

fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal, na Estadual e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

IV –

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município

V –

julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

VI –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

VII –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder 10 (dez) dias;

IX –

mudar temporariamente sua sede;

X –

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo;

XI –

proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XII –

processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIII –

representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;

XIV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos, nos termos previstos em lei;

XV –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI –

criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

XVII –

convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua atribuição;

XVIII –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

XIX –

autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX –

decidir sobre a perda de mandato de Vereador, em votação aberta e nominal e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI –

conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Parágrafo único

Fica criada a Secretaria de Administração do Poder Legislativo do Município de Canindé, incorporada à estrutura organizacional, cujas atribuições e a titularidade serão definidas na forma da Lei.

Art. 79.

A Câmara Municipal realizará a cada mês uma reunião especial nos Distritos, de modo a que se atenda, durante a sessão legislativa, todos os Distritos do Município.

Art. 80.

O regimento Interno disporá sobre a constituição e atribuições das comissões temporárias da Câmara.

Art. 81.

O Regimento Interno disciplinará as reuniões semanais da Câmara.

Art. 82.

Fica criada na Câmara Municipal, a Comissão do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para fiscalizar as ações do Executivo na área de Meio Ambiente.

Art. 83.

O relatório final das Comissões Parlamentares de Inquéritos, após aprovado, será remetido no prazo de 72 horas ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive no que pertence aos efeitos penais.

Subseção II

DA MESA DA CÂMARA

Art. 84.

Compete à Mesa da Câmara além de outras atribuições expressas no Regimento Interno:

I –

enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas de exercício anterior;

II –

propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou função da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração observadas as determinações legais;

III –

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurado ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

IV –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município prevalecendo, há hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

Parágrafo único

A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 85.

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I –

representar a Câmara Municipal;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V –

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis;

VI –

declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII –

apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX –

exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

X –

designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI –

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade e com membros da comunidade;

XIII –

administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertencentes a essa área de gestão;

Art. 86.

O Presidente da Câmara, ou quem substituir somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I –

na eleição da Mesa Diretora;

II –

quando a matéria exigir, para a sua aprovação o voto favorável de dois terços ou a maioria absoluta dos membros da Câmara;

III –

quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;

Art. 87.

Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 88.

Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II –

acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua feitura;

III –

fazer a chamada dos Vereadores;

IV –

registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V –

fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI –

substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Subseção III

DOS VEREADORES

Art. 89.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 90.

É incompatível com o decôro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 91.

São condições de elegibilidade para o exercício da Vereança:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

idade mínima de dezoito anos.

Art. 92.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Parágrafo único

Excetua-se das proibições estabelecidas neste artigo, o cargo de Diretor/Superintendente do Hospital Regional São Francisco de Canindé, por se caracterizar como entidade de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos e ainda, por não gozar de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, já que recebe transferências financeiras como remuneração de serviços prestados mediante convênio com o SUS.

Art. 93.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for incompatível com o decôro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que deixar de residir no Município;

VIII –

que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º

Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por votação aberta e nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 94.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivos de saúde, devidamente comprovados;

II –

para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1º

Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

§ 2º

para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I, sendo que obrigatoriamente deverá ao final da licença, o Vereador apresentar comprovantes de procedimentos médicos que justifiquem o tratamento efetuado, e caso não haja devida comprovação, deverá ser devolvido ao erário municipal os valores recebidos como remuneração no período de licença.

§ 3º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou outro Cargo equivalente no Poder Executivo, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança, ficando o ônus por conta do Poder Executivo.

§ 4º

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jús à remuneração estabelecida.

Art. 95.

No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou outro Cargo equivalente no Poder Executivo, far-se-á a convocação do Suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Ocorrendo a vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quórum” em função dos Vereadores remanescentes.

Seção II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 96.

O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

decretos legislativos; e

V –

resoluções.

Subseção II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 97.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

De Vereadores, subscrita por no mínimo um terço da composição da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

§ 1º

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Art. 98.

Não será objeto de deliberação a proposta que vise modificar as regras atinentes a abolir:

I –

a independência e a harmonia dos Poderes;

II –

o voto direto, secreto, universal, igual e periódico;

III –

a participação popular na iniciativa de Projeto de Lei de interesse da cidade, de bairro ou distrito.

Parágrafo único

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

DA LEIS

Art. 99.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe:

I –

aos Vereadores;

II –

as Comissões da Câmara Municipal;

III –

aos cidadãos, nos casos e nas formas previstas nesta Lei Orgânica;

IV –

ao Prefeito Municipal.

Art. 100.

É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que:

I –

disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, observados os preceitos das Constituições Estadual e Federal;

II –

concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo aumentem a despesa pública municipal com autorização por deliberação da Câmara Municipal;

III –

criem cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento da sua remuneração;

IV –

disponham sobre a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 101.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da sede, dos bairros ou dos distritos.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral bem com a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município, da sede, do bairro ou do distrito.

§ 2º

A tramitação do Projeto de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º

Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na Tribuna da Câmara.

Art. 102.

São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

I –

Código tributário Municipal;

II –

Código de Obras ou Edificações;

III –

Código de Posturas;

IV –

Código de Zoneamento;

V –

Código de Parcelamento do solo;

VI –

plano diretor;

VII –

regime jurídico dos servidores.

Parágrafo único

As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 103.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 104.

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º

decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no CAPUT deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.

§ 2º

O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 105.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.

§ 2º

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 5º

O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta e nominal.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4o deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 7º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 8º

Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ 9º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 106.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 107.

A resolução destina-se a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não podendo ser objeto de sanção ou veto do Prefeito.

Art. 108.

O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.

Art. 109.

O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 110.

O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para optar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

§ 1º

Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§ 2º

Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

§ 3º

O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

Subseção IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 111.

Os Poderes Executivo e Legislativo de forma integrada, manterão sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao “Tribunal de Contas dos Municípios”, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 112.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 113.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada poder.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária

§ 2º

Aos ex-gestores e Governantes Municipais, fica assegurado acesso direto a todo e qualquer documento relativo, exclusivamente, às suas atividades administrativas desenvolvidas quando no cumprimento de mister funcional, inclusive, o fornecimento de cópias autenticadas administrativamente, respondendo criminalmente o servidor que venha a infringir os parágrafos 2º e 3º deste artigo

§ 3º

A solicitação formal, do que trata o parágrafo imediatamente anterior, será endereçada à Secretaria de Finanças, na pessoa do seu titular, a qual, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, selecionará e colocará à disposição do requerente, ou de pessoa por este designada, em sala reservada; caso contrário expressará os prontos motivos da negação em igual prazo.

Art. 114.

Que as auditagens realizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios - (TCM), na Prefeitura ou na Câmara, sejam levadas ao conhecimento público, no prazo de dez (10) dias, a contar da conclusão das mesmas.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 115.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 116.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos em pleito direto, simultaneamente realizado em todo o País, até noventa dias antes do término dos mandatos daqueles a que devam suceder.

Art. 117.

Os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito serão de quatro anos e a posse verificar-se-á em 1o de janeiro do ano subseqüente à eleição.

Art. 118.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.

§ 1º

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovada e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.

§ 4º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação municipal, auxiliará o Prefeito sempre que ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 119.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa.

Art. 120.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I –

firmar ou manter contrato com o Município, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, da Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, e no exercício de cargo em comissão, desde que haja opção por apenas uma remuneração, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III –

ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI –

fixar residência fora do Município;

Art. 121.

O Prefeito não poderá ausentar ao Município por tempo superior a dez dias, sem prévia autorização da Câmara, sob pena de responsabilidade.

Art. 122.

No caso de licença para tratamento de saúde ou ausência para missão oficial, o Prefeito fará jús à remuneração integral.

Subseção I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 123.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

representar o Município em juízo e fora dele;

II –

exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V –

vetar projetos de leis, total ou parcialmente;

VI –

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;

VIII –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX –

prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

X –

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XI –

decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XII –

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do Município;

XIII –

prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XIV –

entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XV –

solicitar o auxílio das forças policiais e cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVI –

decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVII –

convocar extraordinariamente a Câmara;

XVIII –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XIX –

requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XX –

dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

XXI –

superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXII –

aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXIII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXIV –

resolver sobre os requerimentos, as reclamações representações que lhe forem dirigidos.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXI, XXII e XXIV deste artigo.

Subseção II

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 124.

O Prefeito Municipal por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 125.

Os secretários do Município serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, sendo vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei complementar de que trata o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal.

§ 1º

Os secretários do Município deverão, no ato da posse e anualmente, fazer declaração pública de seus bens, dos bens de seus conjugues e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, a ser publicada no Portal da Transparência do Município e posta à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.

§ 2º

As mesmas condições e vedações previstas no caput deste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretários Adjuntos e de outras autoridades que detenham, nos termos da Lei, atribuições equiparadas ao de Secretário do Município ou ao de Secretário Adjunto.

Art. 126.

Fica vedada a nomeação ou a designação para cargos de provimento em comissão daqueles considerados inelegíveis, em razão de atos ilícitos nos termos da Lei Complementar de que trata o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.

Parágrafo único

É vedada, ainda, a nomeação direta, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Complementar de que trata o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, integrando critérios inarredáveis na escolha e nomeação nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 127.

O Conselho da Cidade é o órgão superior de Consulta do Prefeito Municipal e dele participam:

I –

o Vice-Prefeito;

II –

o Presidente da Câmara de Vereadores;

III –

os líderes de partidos políticos representados na Câmara Municipal;

IV –

seis Cidadãos brasileiros natos, com mais de vinte e cinco anos, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara de Vereadores com um mandato de três anos vedada a recondução.

§ 1º

Compete ao Conselho da Cidade:

I –

propor programas de desenvolvimento do Município;

II –

opinar sobre convênios;

III –

auxiliar o Prefeito na elaboração do Orçamento Anual, Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

coordenar com o Poder Executivo Municipal programas municipais nos casos de calamidade pública.

§ 2º

A Lei Municipal regulará a organização e o funcionamento do Conselho da Cidade.

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

OS PRINCIPIOS GERAIS

Art. 128.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

Impostos sobre:

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I, alínea a poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso I, alínea b:

I –

não incidência sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de função, incorporação, cisão, ou extinção de pessoas jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Art. 129.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamento dos tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV –

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 130.

O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único

Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 131.

O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes, dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º

A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º

A atualização da base de cálculo das taxas de correntes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º

A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição observados os seguintes critérios:

I –

quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II –

quando a variação de custos for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

Art. 132.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 133.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 134.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições, não cumprida ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 135.

É de responsabilidade do Órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações a legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 136.

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independentemente do vínculo que possuir com o Município civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Art. 137.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustado quando se tornarem deficitários.

Art. 138.

Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

Art. 139.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo sem prévia notificação do lançamento.

§ 1º

A notificação far-se-á mediante a entrega do aviso ou pela publicação de edital.

§ 2º

As disposições deste artigo não se aplicam aos tributos regidos pelo sistema de lançamento por homologação.

Art. 140.

Não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre o imóvel urbano pertencente a viúva ou viúvo, aposentados rurais, aposentados por invalidez e a todos os segurados da Previdência Social, seja federal, estadual ou municipal, que nele resida e não possua outro imóvel no Município.

§ 1º

O benefício deste artigo é extensivo aos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais que preencham os mesmos requisitos.

§ 2º

Para fazer jús ao benefício constante no caput deste artigo, os beneficiários deverão apresentar anualmente junto ao Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Canindé, documentos comprobatórios de preenchimento dos requisitos, ou seja, certidão de óbito, cartão de benefício da Previdência Social, cópia do último contra-cheque e escritura ou contrato de enfiteuse, comprovando que o imóvel, área coberta onde reside, está em seu nome.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 141.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

O Plano Plurianual;

II –

As Diretrizes Orçamentárias;

III –

Os Orçamentos Anuais.

§ 1º

A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º

O plano plurianual compreenderá:

I –

diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II –

investimentos de execução plurianual;

III –

gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 4º

O orçamento anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II –

os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações.

§ 5º

As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I –

as prioridades da Administração Pública Municipal, com as respectivas metas, incluindo a despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

II –

orientações para a elaboração da Lei orçamentária anual;

III –

alterações na legislação tributária;

IV –

autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criada de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração.

Art. 142.

Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados com consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 143.

Os orçamentos previstos no § 4o do artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Art. 144.

São vedados:

I –

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e á fixação de despesas, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais, suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo;

II –

o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V –

a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destina à prestação de garantir as operações de créditos por antecipação da receita;

VI –

a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX –

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Os créditos adicionais especiais e extraordinários serão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observando o artigo desta Lei Orgânica.

Art. 145.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinado ao órgão do Poder Legislativo, ser-lhe-á entregue até o dia 20 de cada mês na forma da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9°. .

Art. 146.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades, da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as despesas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 147.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual , às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Caberá à Comissão da Câmara:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderá ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, emitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida;

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei do plano plurianual , de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito nos termos da lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o §9° do art. 165 da Constituição Federal.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos neste artigo no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 148.

Os recursos correspondente às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais abertos no exercício, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o Artigo 165, § 9o da Constituição Federal.

Parágrafo único

Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos consignados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:

I –

a Prefeitura Municipal ficará obrigada a repassar os recursos financeiros ao Poder Legislativo, na forma de Duodécimos, no montante correspondente ao percentual de 8% (oito por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme preceitua o Art. 29-A do mesmo Diploma Legal. (EC nº 25/2000).

II –

a diferença apurada em janeiro de cada ano, entre o valor estimado constante da Lei Orçamentária e o efetivamente válido para o cálculo duodecimal, expresso no Balanço Geral de cada exercício financeiro, será repassada obrigatoriamente até o dia 10 de fevereiro do ano entrante, observada a normalidade da entrega, do valor correto, a partir do dia 20 do respectivo mês.

Art. 149.

O orçamento anual do Poder Executivo adotará o critério de regionalização das dotações orçamentárias compreendendo Zona Urbana e Zona Rural, convertend12o-se em instrumento real de desenvolvimento para o Município.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 150.

É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 151.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I –

o respectivo projeto;

II –

o orçamento do seu custo;

III –

a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V –

os prazos para o seu início e termino

Art. 152.

A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivado com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas.

Art. 153.

Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-as sua participação em decisões relativas a:

I –

planos e programas de expansão dos serviços;

II –

revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III –

política tarifária;

IV –

nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V –

mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo único

Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias, a obrigatoriedade mencionada deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 154.

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 155.

Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I –

Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II –

as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter os serviços contínuo adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos outros por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único

Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 156.

O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 157.

As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade.

Art. 158.

As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo único

Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 159.

O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo único

O Município deverá propiciar meios para criação, dos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 160.

Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único

Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:

I –

propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II –

propor critérios para fixação de tarifas;

III –

realizar avaliação periódica da prestação do serviço.

Art. 161.

A criação pelo município de entidades de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.

Art. 162.

Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato de Prefeito.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 163.

O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 164.

O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.

Art. 165.

O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I –

transparência das informações disponíveis;

II –

eficiência e eficácia da utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III –

complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV –

viabilidade técnica e econômica das propostas;

V –

respeito e adequação à realidade local observada a consonância com planos e programas estaduais e federais existente.

Art. 166.

A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e não terão acompanhamento e avaliação permanente.

Art. 167.

O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I –

plano diretor;

II –

plano de Governo;

III –

- lei de diretrizes orçamentárias;

IV –

orçamento anual;

V –

plano plurianual.

Art. 168.

Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Art. 169.

O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo único

Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 170.

O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA

Art. 171.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Art. 172.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana

§ 1º

O plano diretor, fixará os critérios que assegurar a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse coletividade.

§ 2º

O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

§ 3º

O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

Art. 173.

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle existentes e à disposição do Município.

Art. 174.

O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar progressivamente a responsabilidade local para prestação de serviços de saneamento básico;

II –

executar programas de saneamento em áreas pobres, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III –

executar programas de educação sanitárias e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV –

levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 175.

O Município deverá manter articulação permanente com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 176.

O Município em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos de programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 177.

A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I –

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio.

II –

o amparo à velhice e à criança abandonada;

III –

a integração das comunidades carentes

TÍTULO IV

DA ORDEM SOCIAL

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 178.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

DA SAÚDE

Art. 179.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 180.

Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II –

respeito ao meio ambiente e controle da população ambiental;

III –

acesso universal e igualitário de todos os habitantes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 181.

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

Parágrafo único

É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 182.

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema de Saúde:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar ações e os serviços de saúde;

II –

planejar, programar e organizar a rede municipal do Sistema de Saúde, em articulação com a sua direção estadual;

III –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV –

executar serviços de:

vigilância epidemiológica;

vigilância sanitária;

alimentação e nutrição;

V –

planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI –

executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII –

fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII –

integrar consórcios intermunicipais de saúde;

IX –

gerir laboratórios públicos de saúde;

X –

avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadora de serviços de saúde;

XI –

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar lhes o funcionamento.

Art. 183.

As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede hierarquizada constituindo o Sistema de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

comando exercido pela Secretaria Municipal de Saúde equivalente;

II –

integridade na prestação das ações de saúde;

III –

organização de distrito sanitário com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

IV –

participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;

V –

direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único

Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do plano diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I –

área de abrangência;

II –

adscição de clientela;

III –

resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 184.

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais de política de saúde do município.

Art. 185.

A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

I –

formular a política municipal de saúde;

II –

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III –

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes de plano municipal de saúde.

Art. 186.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.

Art. 187.

O Sistema de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º

Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO