Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2021

Dispõe sobre a criação de normas para expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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