Ordem do Dia/Expediente: 71 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação