Ordem do Dia/Expediente: 85 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021
Dispõe sobre a Isenção do pagamento da CCIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências.
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