Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2021

institui sistema de apoio a microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas

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