Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022

Cria a Carteira de Identificação de Autista-CIA para pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista-TEA.

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