Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Clinicas Veterinárias, Petshops e outros estabelecimentos assemelhados que façam tratamentos Médicos Veterinários a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus tratos.
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