Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Altera a Lei 656, de 27 de Maio de 1968 retirando o parágrafo único e acrescentando o parágrafo 1º e 2º ao Artigo 5º e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação