Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de Pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá curtas providências.

Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

Institui a carteira de identificação do Autista (CIA), para a Pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residente no Município de Canindé e da outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e dá outras providências.

Institui estímulos para que as empresas estabelecidas no município promovam adaptações em suas instalações visando a garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição,

dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Canindé, e dá outras providências.