Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no sítio oficial do Município de Canindé, na internet a localização de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Brinquedotecas ou Área de Lazer Infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Dispõe sobre a Instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando à Acessibilidade das pessoas com deficiência visual no âmbito do município de Canindé e dá outras providências"

Torna obrigatória a publicação no site oficial do Município de Canindé, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiência - PCD no Município de Canindé e dá outras providências.

Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes no Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal e dá outras providências.

dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas Municipais para leitura e fiscalização eletrônica.