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Autoriza a realização de campanhas públicas sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Canindé e dá outras providências.

Institui o programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana do Município de Canindé e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal de Canindé e dá outras providências

Inclui o dia dos jovens cristãos no calendário oficial do Município de Canindé e dá outras providências.

Institui no Município o Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências

Dispõe sobre a Instalação de Banheiros Químicos nas feiras livres nos horários que menciona e dá outras providências

Determina a fixação de placas, cartaz ou banners informando o endereço e o número telefônico do Conselho Tutelar e Juizado da Infância e da Juventude de Canindé nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município

Dispõe sobre a inclusão de barracas de produtos hortifrutigranjeiros orgânicos (Cantinho Orgânico) nas feiras livres do Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre implantação de projeto educacional Jovem Trabalhador e dá outras providencias.

Dispõe sobre a implantação da Virada Estudantil, e dá outras providências

Dispõe sobre a contratação de estagiários nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal que residam no Município de Canindé há pelo menos 01 (um) ano e dá outras providências

estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras Providências.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Gratuidade do Sepultamento e dos meios a ele necessários a População de baixa renda e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios do Município de Canindé para cultivo de hortaliças e dá outras providências

Institui o sistema de arrecadação de brinquedos para Doação às Crianças.

Incluí no Calendário Oficial do Município de Canindé, o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia.

dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da Secretaria Municipal de Educação de Canindé, e dá outras providências.

autoriza o Poder Executivo Municipal de Canindé a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canindé, Estado do Ceará para exercício financeiro.

Dispõe sobre a denominação da Avenida do DIstrito de Vazante do Curú neste Município e dá outras providências.

Cria o conselho Gestor de Projetos e Desenvolvimento Estrtégicos - COGEDE e dá outras providências.

Garante a gestante o direito de realização gratuita e prioritária de exames de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, e da outras providências.

Institui o programa de divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher, e dá outras providências.

Estabelece a notificação compulsória dos casos de acidentes em calçadas.

dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas Municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes no Município de Canindé, e dá outras providências.

Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiência - PCD no Município de Canindé e dá outras providências.

Torna obrigatória a publicação no site oficial do Município de Canindé, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando à Acessibilidade das pessoas com deficiência visual no âmbito do município de Canindé e dá outras providências"

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Brinquedotecas ou Área de Lazer Infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no sítio oficial do Município de Canindé, na internet a localização de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Canindé, e dá outras providências.

dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.

Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição,

Institui estímulos para que as empresas estabelecidas no município promovam adaptações em suas instalações visando a garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.

Institui a carteira de identificação do Autista (CIA), para a Pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residente no Município de Canindé e da outras providências.

Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá curtas providências.

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de Pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município incluir em matéria existente da grade curricular dos alunos matriculados no Ensino Fundamental, no âmbito das Escolas Municipais, ênfase nas relações familiares e no respeito aos idosos.

Dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa do Município, e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.

Institui o Programa “Conhecendo a Câmara Municipal” e dá outras providências.