Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação