Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º Turno