Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Canindé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação