Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2021
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Canindé, compreendendo a Zona Rural, Urbana e Sede, nos termos do art 13, inciso I c/c, art. 30, I e 2 0 da Lei Assinatura do Recebedor Federal n o 13,465, de 11/07/2017 e do Decreto Federal n o 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação