Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no Bairro Palestina.

Dispõe sobre a inclusão do ensino de direito constitucional na grade curricular da rede pública de ensino de Canindé.

Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na rede pública de saúde do Município de Canindé.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.

Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, adesivo exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade, e dá outras providências.

Proíbe o empregador público ou privado de inquirir sobre a crença religiosa, orientação sexual, vida pessoal ou qualquer questão de foro íntimo do empregado.

Obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes, e dá outras providências

institui sistema de apoio a microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas

Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Canindé e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.