Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Canindé/CE, de pessoas condenadas pela Leo Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica.
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Situação de Pauta
Observação