Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre a autorização da criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-MUNICIPAL), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
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