Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação