Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, autoriza o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação